Benefícios Fiscais

Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro– “O Decreto – Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro procedeu a uma revisão das taxas moderadoras devidas pela realização das prestação de saúde no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e das categorias de utentes que delas estão isentos.” Excerto da Circular normativa nº 38/2011/UOFC de 30/12/2011 da ACSS.

 

Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de Dezembro– “A Portaria 306-A/2011, de 20 de Dezembro, aprova os valores das taxas moderadoras previstas no artº 2 do Decreto – Lei nº 113/2011 de 29 de Novembro, bem como as respectivas regras de apuramento e cobrança.

 

Portaria nº 311 – D/2011, de 27 de Dezembro, estabelece os critérios de verificação da condição de insuficiência económica dos utentes para efeitos de isenção de taxas moderadoras e de outros encargos de que dependa o acesso a prestações de saúde do Serviço Nacional de Saúde(SNS).” Excerto da Circular normativa nº 38/2011/UOFC de 30/12/2011 da ACSS.